Comissão aprova projeto que detalha regras para fiscalização de contribuintes

Pela proposta, o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), nome do documento que atesta o início da auditoria, com o tributo e o período de apuração questionados, deverá conter:

– Objeto da fiscalização de forma clara e precisa;

– Período de apuração;

– Nome da autoridade responsável, com a assinatura;

– Modo pelo qual o fiscalizado poderá certificar-se da autenticidade do procedimento.